Os placares

Um único pagamento te posiciona em todos os placares que incluem esse gasto.

Geral é o placar principal. Não expira.

Hoje é o dia atual UTC — meia-noite a meia-noite.

Como funciona o ranking

O que você pode listar

Depois de pagar

Destinação social

20% de tudo que é arrecadado é repassado a instituições de caridade aleatórias do Brasil e 10% vai para vítimas de desastres naturais. A destinação é periódica, não altera o valor pago e não gera reembolso, crédito ou dedução.

Restrições importantes

• Candidatos, partidos, comitês de campanha e doadores registrados NÃO podem utilizar o Serviço. O ranKING político BR é exclusivamente para cidadãos comuns que desejam expressar sua opinião pessoal.
• O Serviço não é plataforma de propaganda eleitoral. Posições no ranking não representam endosso, apoio formal ou recomendação de voto.
• Entre 1º e 3º de outubro, o site entrará em pausa por conta do silêncio eleitoral.
• É vedado usar o Serviço para compra de votos, captação ilícita de sufrágio ou qualquer prática que viole a Lei 9.504/97.

1. Operador e Contato

O Serviço é operado por:

Glawber Oliveira de Alfaia — ME
CNPJ: 51.380.974/0001-89
Endereço: Vila Velha/ES, Brasil
Email: growoceann@gmail.com
Privacidade: growoceann@gmail.com

2. O Que é o Serviço

ranKING político BR é um ranking público pago. Você pode pagar para listar uma declaração de apoio a um político ou pauta e ocupar uma posição com base no valor pago, de acordo com as Regras. Listagens são colocações pagas, não revisões editoriais, certificações, endossos, pesquisas eleitorais ou resultados de intenção de voto.

O Serviço é uma vitrine independente de convicção cívica. Não somos afiliados a nenhum partido, candidato, comitê, campanha ou à Justiça Eleitoral, e nenhuma listagem representa opinião oficial do Serviço. A responsabilidade pelo conteúdo de cada declaração é exclusiva de quem a publicou.

Um pagamento compra a chance de aparecer no placar na posição que esse valor permite no momento da confirmação. Não compra tráfego, cliques, votos, eleitores, posição exclusiva, duração fixa em uma posição específica ou qualquer resultado eleitoral particular. Outra pessoa pode pagar mais e te superar.

3. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade de celebrar contrato.
• Se usar o Serviço para uma empresa, partido, comitê ou campanha, declara que tem autoridade para vincular essa entidade.
• Agentes políticos que usarem o Serviço (candidatos, partidos, comitês, doadores) são integralmente responsáveis por observar a legislação eleitoral aplicável, incluindo a Lei 9.504/97 e as normas do TSE sobre propaganda e prestação de contas.
• Você não pode usar o Serviço se proibido de receber serviços sob a lei aplicável.

4. Pagamentos (Stripe)

O checkout é processado pela Stripe. Não coletamos ou armazenamos números completos de cartão. Os termos e política de privacidade da Stripe também se aplicam ao pagamento. Valores em reais brasileiros (R$). Impostos aplicáveis (incluindo ISS, ICMS quando aplicável) podem ser adicionados no checkout.

Ao completar o checkout, você faz uma oferta para comprar colocação no ranking nos termos mostrados. A posição é atribuída quando o pagamento é confirmado.

Destinação social: 20% de tudo que for arrecadado pelo Serviço será repassado a instituições de caridade aleatórias do Brasil e 10% a ações de ajuda a vítimas de desastres naturais. A destinação é feita periodicamente, não altera o valor pago e não gera reembolso, crédito ou dedução ao usuário.

5. Sem Reembolso

Todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis.

Ser superado depois, cair no placar de Hoje à meia-noite UTC, ter menos cliques que esperado, não gostar do cargo, downtime, ou remoção posterior por violação destes Termos não gera reembolso.

Ao completar o checkout, você solicita que iniciemos este serviço digital imediatamente e reconhece que perde qualquer direito de arrependimento ou período de reflexão na extensão em que a lei permite (CDC Art. 49, parágrafo único — exceção para bens digitais consumidos imediatamente).

6. Requisitos da Listagem

Você só pode listar uma declaração de apoio que você pessoalmente escreveu ou está autorizado a representar. A listagem não deve:

• Se passar por outra pessoa, candidato, marca ou organização
• Conter calúnia, difamação, injúria, notícia falsa (desinformação) ou conteúdo fraudulento
• Incitar violência, discriminação, ódio ou qualquer crime eleitoral
• Solicitar, oferecer ou anunciar compra de votos, vantagens ou benefícios em troca de apoio eleitoral
• Promover conteúdo ilegal, assediador, odioso, violento ou exploratório
• Linkar para plataformas de chat/convite (Telegram, WhatsApp, Discord, etc)
• Linkar para conteúdo sexual ou adulto
• Usar encurtadores de URL para obscurecer o destino

Podemos remover qualquer listagem que viole estes requisitos, que contrarie a legislação eleitoral, ou mediante notificação judicial, requisição da Justiça Eleitoral ou ordem de autoridade competente, sem reembolso.

7. Suas Garantias

Ao submeter uma declaração de apoio ou pagamento, você declara e garante que:

• Tem o direito de fazer essa afirmação
• O conteúdo é de sua autoria e de sua exclusiva responsabilidade
• A declaração está em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis eleitorais (Lei 9.504/97), de publicidade, consumo e propriedade intelectual (CDC, Lei 8.137/90, Lei 9.609/98)
• Não publica informação falsa ou enganosa sobre políticos, partidos ou eleições
• Não está se passando por outra pessoa, candidato ou entidade
• As informações submetidas são precisas

8. Nosso Direito de Remover

Podemos recusar, atrasar, editar, recategorizar, ocultar ou permanentemente remover qualquer listagem, posição ou página relacionada, com ou sem aviso, incluindo quando acreditarmos que estes Termos, a legislação eleitoral ou a lei podem ter sido violados. Remoção não dá direito a reembolso.

9. Propriedade Intelectual

O Serviço, seu design, marca e logotipo são nossos. Você não pode copiar o Serviço, fazer scraping do placar para um produto concorrente, ou usar nossa marca de forma que sugira endosso. Declarações de apoio listadas permanecem propriedade intelectual de seus autores.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira (CDC Art. 51, Código Civil Art. 186):

• Não somos responsáveis por lucros cessantes, dados perdidos ou danos indiretos
• Não somos responsáveis pelo conteúdo das declarações de apoio publicadas por usuários
• Nossa responsabilidade total é limitada ao valor que você pagou pela listagem nos 3 meses antes do claim
• Não limitamos responsabilidade por dolo, culpa grave ou dano à vida, corpo ou saúde

11. Indenização

Você nos defenderá e indenizará por claims, danos e honorários advocatícios decorrentes de sua listagem, pagamento, violação destes Termos, violação da legislação eleitoral ou violação de direitos de terceiros.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão resolvidas nos tribunais de Vila Velha/ES, Brasil, exceto quando regras obrigatórias de proteção ao consumidor se aplicam (CDC Art. 101 — foro do domicílio do consumidor).

Antes de entrar com ação judicial, as partes concordam em tentar negociação de boa-fé por 30 dias. Se não resolvido, disputas poderão ser submetidas ao Procon ou Juizado Especial Cível.

13. Proteção ao Consumidor (CDC)

Se você é consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90), você tem direitos adicionais que não podem ser renunciados por contrato, incluindo:

• Direito à informação clara e adequada (CDC Art. 6, III)
• Direito à inversão do ônus da prova (CDC Art. 6, VIII)
• Direito à proteção contra práticas abusivas (CDC Art. 39)
• Direito de reclamar ao Procon

14. Disposições Gerais

• Se uma parte destes Termos for inaplicável, o resto permanece em vigor
• A falha em aplicar uma disposição não é renúncia
• Estes Termos, as Regras, a Política de Privacidade e os detalhes do checkout formam o acordo integral
• Podemos ceder estes Termos em conexão com uma transferência do Serviço

15. Silêncio Eleitoral

Em cumprimento à legislação eleitoral, o Serviço entrará em pausa durante o período de silêncio eleitoral (1º a 3º de outubro de 2026). Nesse período, nenhuma nova listagem poderá ser criada ou paga. Listagens existentes serão mantidas mas não poderão ser editadas.

16. Elegibilidade dos Usuários

Candidatos, partidos políticos, comitês de campanha, doadores registrados e agentes políticos em geral NÃO podem utilizar o Serviço. O ranKING político BR é exclusivamente para cidadãos comuns que desejam expressar opinião pessoal sobre políticos ou pautas. O uso por agentes políticos configura violação destes Termos e pode ensejar responsabilização nos termos da Lei 9.504/97.

1. Controlador de Dados

O controlador de dados processados através do Serviço é:

Glawber Oliveira de Alfaia — ME
CNPJ: 51.380.974/0001-89
Endereço: Vila Velha/ES, Brasil
Email: growoceann@gmail.com
Encarregado (DPO): via growoceann@gmail.com

2. O Que Coletamos

Mantemos o Serviço pequeno. Coletamos apenas o necessário para rodar o placar, processar pagamentos, prevenir abuso e entender o tráfego (minimização de dados — LGPD Art. 6, III).

Identificador de visitante. Um ID aleatório em um cookie HTTP-only, armazenado por até 12 meses. Usado para vincular checkout ao navegador e limitar cliques duplicados (LGPD Art. 7, V — interesse legítimo).

Dados de listagem. Sua declaração de apoio, nome/organização, estado/país, cargo em disputa, valor do ranking e metadados públicos obtidos dos links submetidos (incluindo, quando informada, a logo).

Dados de pagamento. Detalhes do cartão e identidade de cobrança são coletados pela Stripe, não por nós. A Stripe pode compartilhar a confirmação do pagamento. Veja a política de privacidade da Stripe.

Cliques. Quando você visita uma listagem do placar, podemos registrar a listagem, um timestamp, o ID do visitante e um IP hasheado. O hash é para limitação de taxa e prevenção de cliques falsos, não para perfilamento (LGPD Art. 7, V).

Dados técnicos. Dados padrão de requisição (user agent, referrer, IP) processados pelo nosso host para segurança e operação.

Mensagens. Se você nos enviar email sobre uma listagem, correção de cargo ou solicitação de privacidade, mantemos a correspondência conforme necessário para responder e manter registro legal.

3. Base Legal para Processamento (LGPD Art. 7)

Art. 7, I — Contrato: Para processar pagamento, criar ou elevar uma listagem, mostrar posição e fornecer o Serviço que você solicitou.

Art. 7, V — Interesse legítimo: Para manter o placar justo (limitação de taxa, filtro de bots), exibir metadados públicos da listagem, medir visitas, depurar interrupções e defender reclamações legais.

Art. 7, IX — Pesquisa/Estatísticas: Dados agregados e anonimizados para analytics e melhoria do Serviço.

Art. 7, II — Obrigação legal: Para manter registros fiscais, contábeis e de reclamações conforme exigido por lei.

4. Listagens Públicas

Posição, valor gasto, nomes, declarações de apoio e descrições no placar são públicos. Qualquer pessoa pode ver, incluindo mecanismos de busca. Declarações políticas são identificáveis e permanecem públicas — não liste um apoio se não quiser que essa informação seja exibida publicamente e vinculada a você.

5. Transferências Internacionais de Dados

Seus dados podem ser transferidos e processados fora do Brasil, incluindo os Estados Unidos (onde a Stripe e a Vercel operam). Onde nos baseamos em transferências internacionais, usamos salvaguardas adequadas conforme LGPD Art. 33, incluindo:

• Cláusulas Padrão Contratuais fornecidas pelos processadores;
• Decisões de adequação da ANPD quando disponíveis;
• Outros mecanismos permitidos pela LGPD Art. 33.

6. Com Quem Compartilhamos Dados

Stripe — processamento de pagamentos (controlador de dados para dados de pagamento)

Vercel — hospedagem e infraestrutura

Provedores de analytics — contagem de visitas sem cookies

Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição da Justiça Eleitoral

Não vendemos seus dados pessoais (LGPD Art. 11, §1).

7. Retenção de Dados

• IDs de visitante: até 12 meses (vida útil do cookie)
• Entradas de ranking público: enquanto a listagem estiver ativa, mais 12 meses em backups
• Identificadores de pagamento: 5 anos (obrigações fiscais e contábeis — CTN Art. 174)
• Registros de clique e hashes de IP: até 12 meses para limitação de taxa e prevenção de abuso
• Correspondência: até 24 meses para registro legal

8. Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Você pode exercer os seguintes direitos entrando em contato com growoceann@gmail.com:

• Art. 18, I — Confirmação de processamento e acesso aos dados
• Art. 18, II — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Art. 18, III — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Art. 18, IV — Portabilidade dos dados
• Art. 18, V — Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Art. 18, VI — Informações sobre compartilhamento de dados e consequências da recusa de consentimento
• Art. 18, VII — Revogação do consentimento
• Art. 18, VIII — Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo (se não conforme)

Responderemos às solicitações dentro de 15 dias (LGPD Art. 18, §5).

9. Crianças e Adolescentes

O Serviço é para adultos (18+). Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente). Se você acredita que um menor usou o Serviço, entre em contato e excluiremos os dados.

10. Decisões Automatizadas

O ranking é determinado exclusivamente pelo valor pago. Não há decisões automatizadas que produzam efeitos legais ou significativos sobre os titulares dos dados (LGPD Art. 20).

11. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), controles de acesso e revisões regulares de segurança (LGPD Art. 46).

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política quando o Serviço ou a lei mudar. Alterações materiais serão publicadas nesta página com uma data atualizada.

13. Contato ANPD

Se você acredita que seus direitos de dados foram violados, pode apresentar uma reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):

www.gov.br/anpd